Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim-SP

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06/02/2018 | ROTEIRO DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018.



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ROTEIRO DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018.



PRESIDENTE: Às 20 horas sob a proteção de Deus, dou início à 01ª Sessão Ordinária do dia 05 de Fevereiro de 2018, da 16ª Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria, e que proceda a verificação.

SECRETÁRIO: Há o número legal de Vereadores Presentes.

PRESIDENTE: Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito a leitura e o encaminhamento dos documentos que deram entrada na Secretaria da Câmara Municipal:



PRESIDENTE: EXPEDIENTE:



PRESIDENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:



SECRETÁRIO: Ofício nº. 344/2017 – da Diretora Financeira Elisandra T. Barbosa – encaminha cheque nº. 020202 da conta 2-7, agencia 0706-4, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente a repasse de duodécimo competência 12/2017.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 008/2018 – do Prefeito Municipal – encaminha resposta ao Ofício Executivo nº. 03/2018, o qual solicitou a lista dos servidores efetivos e comissionados que receberam função gratificada a partir do ano de 2013 e cópia das portarias que concederam as referidas gratificações. (Encaminhado ao Vereador Interessado)



SECRETÁRIO: Ofício nº. 009/2018 – da Diretora Financeira Elisandra T. Barbosa – encaminha cheque nº. 855281 da conta 3835-0, agencia 474-X, Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), referente a repasse de duodécimo competência 01/2018.



PRESIDENTE: DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:



SECRETÁRIO: Ata da 19ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada em 04 de Dezembro de 2017.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 121/2017 – do Presidente Interino da Câmara – encaminha ao Prefeito Municipal Requerimento: nº. 17/2017, aprovado por esta Casa de Leis na 19ª Sessão Ordinária do dia 04 de Dezembro de 2017, para as devidas providências.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 122/2017 – do Presidente Interino da Câmara – encaminha ao Prefeito Municipal cópia xerográfica das Indicações nºs. 099, 100, 101 e 102/2017, aprovadas por esta Casa de Leis na 19ª Sessão Ordinária do dia 04 de Dezembro de 2017, encaminhada para as devidas providências.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 123/2017 – do Presidente Interino da Câmara – encaminha ao Prefeito Municipal Autógrafo: nº. 14/2017 o qual, “Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU”; e Autógrafo: nº. 15/2017 o qual, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”; aprovado por esta Casa de Leis na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2017, para as devidas providências.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 127/2017 – do Vereador Antenor Diogo Barbosa – solicita ao Prefeito Municipal para que tome as providências cabíveis visando a alteração da Lei Municipal nº 2.096/2016, a qual dispõe sobre a concessão de cartão benefício aos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Jardim.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 129/2017 – do Presidente Interino da Câmara – encaminha ao Prefeito Municipal a importância de R$ 2.862,14 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), representado pelo cheque nº. 005820 em anexo, a ser sacado junto ao Banco Credisan, Agência 0011 de Santo Antônio do Jardim, SP, referente à devolução de rendimentos de aplicação financeira, efetuadas por esta Câmara Municipal no Exercício de 2017.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 130/2017 – Presidente da Câmara Daniel Mazarin, Presidente Interino Luciano Leite Talpo, e os Vereadores: 1º Secretário José Fuliaro Neto, 2ª Secretária Maria de Lourdes Orsoli, Flávio Roberto Fuliaro, Gabriela Faria Batista Sueitt, Antenor Diogo Barbosa, José Aristides dos Santos e Luiz Alberto Tangerino – encaminha ao Prefeito Municipal a importância de R$ 189.329,26 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), representado pelo cheque nº. 005821 em anexo, a ser sacado junto ao Banco Credisan, Agência 0011 de Santo Antônio do Jardim, SP, referente à devolução do Duodécimo desta Câmara Municipal do Exercício de 2017, diante do valor apresentado, solicitam o empenho de Vossa Excelência, para que possa ser usado em prioridade na aquisição de uma Ambulância com maca retrátil para a Unidade Mista de Saúde “Raul da Costa Câmara”. E em segundo, a aquisição de um Ônibus Escolar para o Departamento de Educação, que vem de encontro com as necessidades da população.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 003/2018 – do Presidente Interino da Câmara – solicita ao Prefeito Municipal a lista constando os nomes dos servidores efetivos e comissionados que receberam a função gratificada a partir do ano de 2013 até a presente data, solicitou ainda cópia da lei municipal ou ato que concedeu a referida gratificação. Solicitou também que nesta lista conste a porcentagem e o valor que cada servidor recebeu.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 006/2018 – do Presidente Interino da Câmara – reitera seu pedido de cópias das Leis Municipais que criaram as funções gratificadas concedidas aos servidores (efetivos e comissionados) da Prefeitura a partir do ano de 2013 até a presente data, pois as informações enviadas anteriormente (Ofício nº 008/2018) não foram prestadas a contento.



SECRETÁRIO: Ofício Exec. nº. 007/2018 – do Presidente Interino da Câmara – encaminha ao Prefeito Municipal cheque nº. 005830, referente à Devolução de Restos a Pagar do ano de 2017, desta Casa de Leis, cujo valor total é de R$ 156,22 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), da conta corrente nº. 000310040-1, a serem sacados junto ao Banco Credisan, agência 0011 de Santo Antônio do Jardim, SP.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 081/2017 – dos Vereadores Flávio Roberto Fuliaro, José Fuliaro Neto e Maria de Lourdes Orsoli – solicitam ao Deputado Estadual Jorge Caruzo uma emenda parlamentar de investimento no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) para aquisição de um Tomógrafo de Coerência Óptica integrado a angiografia sem contraste e não invasiva, para o CONDERG – Hospital Regional de Divinolândia.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 082/2017 – do Vereador José Aristides dos Santos – solicita ao Deputado Estadual uma verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser usada em obras de Infraestrutura, neste município.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 002/2017 – dos Vereadores Flávio Roberto Fuliaro, José Fuliaro Neto, Gabriela Faria Batista Sueitt e Maria de Lourdes Orsoli - solicitam ao Deputado Estadual Jorge Caruso um Ônibus Escolar Rodoviário para transporte de alunos que fazem curso superior e técnico para as cidades vizinhas e um Micro-ônibus Escolar para transporte dentro do município.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 003/2017 – dos Vereadores Flávio Roberto Fuliaro, José Fuliaro Neto, Gabriela Faria Batista Sueitt e Maria de Lourdes Orsoli - solicitam ao Deputado Estadual Jorge Caruso uma verba de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser usada em pavimentação asfáltica das ruas do município de Santo Antônio do Jardim.



PRESIDENTE: INDICAÇÕES: (5 min PARA CADA VEREADOR FALAR)



SECRETÁRIO: Indicação nº. 001/2018 – do Vereador Flávio Roberto Fuliaro – indica ao Prefeito Municipal, a colocação de redutor de velocidade na Rua Alfredo Latarini próximo a residência nº. 154, Jardim São Carlos, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 002/2018 – do Ver./1º Secretário José Fuliaro Neto – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade da elaboração de um Programa de Controle Populacional de Castração de Cães e Gatos, com a finalidade de controlar a reprodução, sugerindo assim ao município, a criação de convênios e/ou parcerias para a realização dos mutirões de castração de cães e gatos.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 003/2018 – do Ver./1º Secretário José Fuliaro Neto – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade, da colocação de painéis com a localização e informações dos pontos turísticos e lazer do município, como por exemplo: cachoeira, piscina, praças, quadras, etc.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 004/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que providencie com urgência a manutenção da Iluminação na Praça Nossa Senhora, pois quase todas as lâmpadas estão queimadas, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 005/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a pintura de solo das faixas e sinalização de todo perímetro urbano, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 006/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de providenciar a colocação de iluminação e também a manutenção das árvores na área verde localizada na entrada da cidade, mais propriamente atrás da imagem de Santo Antônio.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 007/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que providencie para que seja feito com urgência a Dedetização, em todo perímetro urbano neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 008/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, a regulamentação e sinalização no estacionamento da UMS no setor de Fisioterapia, que seja reservada vagas de estacionamento para idosos, médico plantonista, deficientes e diretoria.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 009/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, a criação de uma Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem neste município, para beneficiar as pessoas no reaproveitamento da reciclagem.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 010/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade da criação de Tardes Culturais utilizando os Espaços de Lazer do município, pelo menos dois domingos a cada mês.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 011/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da Prefeitura, que providencie a construção de um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Vereador Antenor Massoni, próximo ao número 55, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 012/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que providencie com urgência a manutenção, limpeza e drenagem no trevo da entrada principal do município, devido ao acumulo de água d’chuva, solicita ainda a colocação com urgência da iluminação no trevo.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 013/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que providencie a construção do acostamento nas margens da Rodovia SP 346, próximo ao principal Trevo de Acesso ao município com urgência, necessita-se que seja retirado o barranco para fazer o acostamento, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 014/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que seja providenciado a iluminação da Passarela localizada na Rodovia SP 346, de fronte a Auto Posto São Cristóvão, de Santo Antônio do Jardim.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 015/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente que tome providências com relação à pintura de faixa de pedestre na Rua Prefeito Geraldo Perez Domingues, próximo ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social “Vicente Ângelo Sueitt Martelli”, deste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 016/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da municipalidade para realizar limpeza em todos bueiros da cidade e zona rural deste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 017/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que providencie o Recapeamento Asfáltico com urgência em todas as ruas do Parque Novo Jardim, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 018/2018 – do Vereador José Aristides dos Santos – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade da aquisição de um Trator de cortar Grama, para realização de serviços neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 019/2018 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que seja providenciado o serviço de manutenção e conservação na estrada rural que dá acesso ao Bairro Cachoeirinha, seguindo o percurso atrás da Empresa Refracon até a Rodovia, neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



SECRETÁRIO: Indicação nº. 020/2018 – do Vereador Antenor Diogo Barbosa – indica ao Prefeito Municipal, que seja providenciado a mudança do alambrado que circunda a Torre ao lado da rodoviária, colocando o mesmo até as paredes do Terminal Rodoviário, situado neste município.

PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES).



PRESIDENTE: DOCUMENTOS DO EXPEDIENTE:



SECRETÁRIO: Ofício nº. 061/2017 – do Deputado Campos Machado – encaminha para conhecimento, cópia do ofício enviado ao órgão competente conforme solicitado pelo Vereador Antenor Diogo Barbosa, Presidente da Câmara Daniel Mazarin e Vice-Prefeito Eraldo Donizete dos Santos, quanto a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Parque Novo Jardim, deste município.



SECRETÁRIO: Ofício nº. 062/2017 – do Ministério da Educação – informa a liberação de recursos financeiros a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, no valor total de R$ 29.160,60 (vinte e nove mil cento e sessenta reais e sessenta centavos).



SECRETÁRIO: Ofício nº. 063/2017 – do Assessor Técnico III – SEM (Subsecretaria de Relacionamento com Municípios) Sr. Paulo Silva de Oliveira – em resposta ao ofício nº. 069/2017 de autoria do Presidente da Câmara Daniel Mazarin o qual, solicitou a inclusão da municipalidade no Programa Melhor Caminho, objetivando a execução de obras de recuperação de estradas rurais de terra, informa que a solicitação foi registrada e que no momento oportuno, se cabível e de acordo com os trâmites necessários, entrariam em contato com o município.



PRESIDENTE:ORDEM DO DIA:



PRESIDENTE: Iniciando a Ordem do Dia, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos a serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão.



SECRETÁRIO: Projeto de Lei do Legislativo nº. 01/2018 – da Mesa Diretora – “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores desta Casa de Leis”.

PRESIDENTE: Em discussão. (5 MIN PARA CADA VEREADOR). Em votação.



PRESIDENTE: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (10MIN PARA CADA VEREADOR)



PRESIDENTE: A palavra está aberta para os Vereadores que queiram fazer uso.



PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma boa noite, dando-a por encerrada, convocando-os para a Audiência Pública do Departamento de Saúde no dia 19 de Fevereiro de 2018 às 19h00, Audiência Pública do Departamento Financeiro às 19h30 e logo após as 20h00 a 02ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura.