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 Leis:



LEI N 411 de 04 de Março de 1977, autoriza o Poder Executivo a Receber a Titulo de Auxilio, Obras de Emergência de Água e dá Outras Providencias


LEI N 410 de 28 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para o Executivo Municipal Proceder a Confissão de Debito Proveniente ao Consumo de Energia Elétrica


Lei N 1881-08 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo


LEI N 409 de 28 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 408 de 28 de Dezembro de 1976, dá Denominação a Biblioteca Municipal


Lei N 1880-08 – Autoriza despesas com o Carnaval de rua


LEI N 407 de 17 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 406 de 30 de Setembro de 1976, dispõe Sobre o Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Jardim, Para o Exercício Financeiro de 1977


Lei N 1879-08 – Autoriza despesas com o 4º Carnajardim


LEI N 405 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 404 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para a Abertura de Credito Especial


LEI N 403 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Especial


LEI N 402 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1955-09 – Dispõe sobre a alteração do CTM, com relação ao indexador de correção dos tributos municipais


LEI N 401 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre Empréstimo Para a Aquisição de Uma Pá Carregadeira e um Caminhão Basculante


LEI N 400 de 03 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Criação do Serviço de Assistência Médica e Odontológica Municipal