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 Leis:



LEI N 431 de 17 de Junho de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um crédito Adicional Especial


LEI N 430 de 20 de Maio de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 429 de 06 de Maio de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 428 de 06 de Maio de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Especial


LEI N 427 de 06 de Maio de 1977, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 426 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre a Instituição de Quebra de Caixa


LEI N 425 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Criação de Cargos Públicos Municipais


LEI N 424 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 423 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 422 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial


LEI N 421 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre a Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 420 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Retificação de Importância


LEI N 419 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Especial


LEI N 418 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Doação de Máquina


LEI N 417 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial


Lei N 1895-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria