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 Leis:



LEI N 409 de 28 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 408 de 28 de Dezembro de 1976, dá Denominação a Biblioteca Municipal


Lei N 1880-08 – Autoriza despesas com o Carnaval de rua


LEI N 407 de 17 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 406 de 30 de Setembro de 1976, dispõe Sobre o Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Jardim, Para o Exercício Financeiro de 1977


Lei N 1879-08 – Autoriza despesas com o 4º Carnajardim


LEI N 405 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 404 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para a Abertura de Credito Especial


LEI N 403 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Especial


LEI N 402 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1955-09 – Dispõe sobre a alteração do CTM, com relação ao indexador de correção dos tributos municipais


LEI N 401 de 17 de Setembro de 1976, dispõe Sobre Empréstimo Para a Aquisição de Uma Pá Carregadeira e um Caminhão Basculante


LEI N 400 de 03 de Setembro de 1976, dispõe Sobre a Criação do Serviço de Assistência Médica e Odontológica Municipal


Lei N 1954-09 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010


LEI N 399 de 06 de Agosto de 1976, dispõe Sobre a Criação da Escola Municipal de Corte e Costura


LEI N 398 de 06 de Agosto de 1976, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar