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 Leis:



LEI N 420 de 15 de Abril de 1977, dispõe Sobre Retificação de Importância


LEI N 419 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Especial


LEI N 418 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Doação de Máquina


LEI N 417 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial


Lei N 1895-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria


LEI N 416 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial


Lei N 1894-08 – Autoriza despesas com o 4º Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Santo Antônio do Jardim


LEI N 415 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 414 de 18 de Março de 1977, dispõe Sobre Renovação de Lei


Lei N 1893-08 – Autoriza despesas com a XVI Festa de Peão de Boiadeiro de Santo Antônio do Jardim


LEI N 413 de 04 de Março de 1977, dispõe Sobre Demarcação do Perímetro Urbano


LEI N 412 de 04 de Março de 1977, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Especial


Lei N 1892-08 – Dispõe sobre a ampliação do perímetro e incorporação ao perímetro urbano a área que constitui o imóvel denominado Santa Bárbara


LEI N 411 de 04 de Março de 1977, autoriza o Poder Executivo a Receber a Titulo de Auxilio, Obras de Emergência de Água e dá Outras Providencias


LEI N 410 de 28 de Dezembro de 1976, dispõe Sobre Autorização Para o Executivo Municipal Proceder a Confissão de Debito Proveniente ao Consumo de Energia Elétrica


Lei N 1881-08 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo