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 Leis:



LEI N 454 de 03 de Março de 1978, demarca a zona urbana da Sede do Município de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1885-08 – Institui o Programa Municipal de conservação de estradas rurais Melhor Caminho


LEI N 453 de 03 de Março de 1978, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1884-08 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento


LEI N 452 de 17 de Fevereiro de 1978, dispõe Sobre a Transferência do Serviço Telefônico Municipal


Lei N 1883-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria e comercio


LEI N 451 de 17 de Fevereiro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar


LEI N 450 de 17 de Fevereiro de 1978, dispõe Sobre Implantação do Plano Comunitário Municipal de Obras


Lei N 1882-08 – Dispõe sobre convenio de incentivo para realização de cursos de graduação


LEI N 449 de 19 de Janeiro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um crédito Especial


LEI N 448 de 19 de Janeiro de 1978, altera o Artigo 1º da Lei Municipal N 411 de 27 de Janeiro de 1977


LEI N 447 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Abertura de um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 446 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 432-77


LEI N 445 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Nova Redação Ao Artigo 2º da Lei N 433 de 26-08-77


LEI N 444 de 17 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Modificação no Código Tributário Municipal


LEI N 443 de 17 de Novembro de 1977, aprovada o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1978, 1979 e 1980