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 Leis:



LEI N 451 de 17 de Fevereiro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar


LEI N 450 de 17 de Fevereiro de 1978, dispõe Sobre Implantação do Plano Comunitário Municipal de Obras


Lei N 1882-08 – Dispõe sobre convenio de incentivo para realização de cursos de graduação


LEI N 449 de 19 de Janeiro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um crédito Especial


LEI N 448 de 19 de Janeiro de 1978, altera o Artigo 1º da Lei Municipal N 411 de 27 de Janeiro de 1977


LEI N 447 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Abertura de um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 446 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 432-77


LEI N 445 de 16 de Dezembro de 1977, dispõe Sobre Nova Redação Ao Artigo 2º da Lei N 433 de 26-08-77


LEI N 444 de 17 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Modificação no Código Tributário Municipal


LEI N 443 de 17 de Novembro de 1977, aprovada o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1978, 1979 e 1980


LEI N 442 de 17 de Novembro de 1977, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício Financeiro de 1978


LEI N 441 de 17 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Redistribuição de Auxílios


LEI N 440 de 17 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 439 de 03 de Novembro de 1977, dispõe Sobre a Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza


LEI N 438 de 04 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 437 de 04 de Novembro de 1977, dispõe Sobre Admissão de Pessoal e Dá Outras Providencias