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 Leis:



LEI N 478 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares


LEI N 477 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre Cessão de Instalações


LEI N 476 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 475 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 474 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 473 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 472 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre a Criação do Estacionamento de Taxi


LEI N 471 de 15 de Setembro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 470 de 15 de Setembro de 1978, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 469 de 15 de Setembro de 1978, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 468 de 04 de Agosto de 1978, dispõe sobre os vencimentos do Secretário da Junta de Alistamento Militar


LEI N 467 de 04 de Agosto de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 466 de 14 de Julho de 1978, dispõe Sobre Autorização Para Doação de Imóvel


LEI N 465 de 04 de Agosto de 1978, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 464 de 18 de Julho de 1978, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 463 de 30 de Junho de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar