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 Leis:



LEI N 543 de 07 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1899-08 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2009 e dá outras providencias


LEI N 542 de 19 de Setembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1898-08 – Autoriza a desafetação e a doação de áreas de terra de propriedade do município à Sociedade Cultural, Educacional e Filantrópica Acácia de Santo Antônio do Jardim, conforme especifica


LEI N 541 de 05 de Setembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 540 de 23 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


Lei N 1897-08 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20000,00 para fins que especifica


LEI N 539 de 23 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 538 de 13 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


Lei N 1896-08 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30000,00 para fins que especifica


LEI N 537 de 13 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 536 de 13 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Concessão de Auxilio


LEI N 535 de 13 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1896-08 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30000,00 para fins que especifica


LEI N 534 de 16 de Julho de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 533 de 20 de Junho de 1980, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais