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 Leis:



LEI N 489 de 06 de Abril de 1979, dispõe Sobre Renovação do Item XI do Parágrafo Único, do Artigo 1º Da Lei N 455 de 03 de Março de 1978


LEI N 488 de 15 de Março de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 487 de 14 de Fevereiro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 486 de 14 de Fevereiro de 1979, dispõe Sobre um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 485 de 14 de Fevereiro de 1979, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 484 de 01 de Fevereiro de 1979, dispõe Sobre a Suplementação de Verbas


LEI N 483 de 19 de Janeiro de 1979, dispõe Sobre a Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 482 de 08 de Dezembro de 1978, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 481 de 08 de Dezembro de 1978, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício Financeiro de 1979


LEI N 480 de 08 de Dezembro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 479 de 08 de Dezembro de 1978, dispõe Sobre Autorização de Utilização de Maquinarias Municipais


LEI N 478 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre a Cobrança de Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares


LEI N 477 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre Cessão de Instalações


LEI N 476 de 18 de Novembro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 475 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 474 de 20 de Outubro de 1978, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial