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 Leis:



LEI N 509 de 06 de Setembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber Os Encargos Administrativos do DER


LEI N 508 de 15 de Agosto de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 507 de 03 de Agosto de 1979, dispõe Sobre a Majoração de Vencimentos


LEI N 506 de 03 de Agosto de 1979, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 504 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Taxa de Execução de Calçamento


LEI N 503 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 502 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Construção de Muros e Calçadas Nos Terrenos Beneficiados Com Guias, Calçamento e Pavimentação Asfáltica


LEI N 501 de 07 de Junho de 1979, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber os Encargos Administrativos do DER


LEI N 500 de 07 de Junho de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 499 de 07 de Junho de 1979, dispõe Sobre Abertura do Crédito Adicional Especial


LEI N 498 de 21 de Maio de 1979, autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Prestar Garantias e Dá Outras Providencias


LEI N 497 de 17 de Maio de 1979, dispõe Sobre a Denominação de Via Pública


LEI N 496 de 17 de Maio de 1979, conceito Aumento de 40% ao Secretario Executivo da Câmara


LEI N 495 de 17 de Maio de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber em Doação Uma Área de Terra


LEI N 494 de 17 de Maio de 1979 dispõe Sobre a Declaração de Utilidade Pública Para Fim de Desapropriação


LEI N 493 de 03 de Maio de 1979, dispõe Sobre a Criação de Cargo Publico Municipal