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 Leis:



LEI N 517 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre Criação do Cargo


LEI N 516 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre a Cobrança da Taxa de Conservação de Rodovias


LEI N 515 de 23 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 514 de 09 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 513 de 09 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 512 de 05 de Outubro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 511 de 05 de Outubro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 510 de 20 de Setembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 509 de 06 de Setembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber Os Encargos Administrativos do DER


LEI N 508 de 15 de Agosto de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 507 de 03 de Agosto de 1979, dispõe Sobre a Majoração de Vencimentos


LEI N 506 de 03 de Agosto de 1979, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 504 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Taxa de Execução de Calçamento


LEI N 503 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 502 de 22 de Junho de 1979, dispõe Sobre a Construção de Muros e Calçadas Nos Terrenos Beneficiados Com Guias, Calçamento e Pavimentação Asfáltica


LEI N 501 de 07 de Junho de 1979, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber os Encargos Administrativos do DER