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 Leis:



LEI N 522 de 08 de Fevereiro de 1980, dispõe Sobre a Autorização de Funcionamento


LEI N 521 de 20 de Dezembro de 1979, dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei N 500, de 08 de Junho de 1979


LEI N 520 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 519 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber em Doação, Terreno Destinado a Abertura da Rua Sargento Diniz Ferreira, em Prolongamento


LEI N 518 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre Isenção do Imposto Territorial Urbano á Firma Estabelecimentos Vinícolas Hermes Traldi SA


LEI N 517 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre Criação do Cargo


LEI N 516 de 20 de Dezembro de 1979, dispõe Sobre a Cobrança da Taxa de Conservação de Rodovias


LEI N 515 de 23 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 514 de 09 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 513 de 09 de Novembro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 512 de 05 de Outubro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 511 de 05 de Outubro de 1979, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 510 de 20 de Setembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 509 de 06 de Setembro de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Receber Os Encargos Administrativos do DER


LEI N 508 de 15 de Agosto de 1979, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 507 de 03 de Agosto de 1979, dispõe Sobre a Majoração de Vencimentos