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 Leis:



LEI N 553 de 06 de Março de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um crédito Especial


LEI N 552 de 20 de Fevereiro de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 551 de 08 de Dezembro de 1980, estima da Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício


LEI N 550 de 08 de Dezembro de 1980, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, para o Exercício de 1981


LEI N 549 de 08 de Dezembro de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 548 de 08 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 547 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 546 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Isenção da Taxa de Execução de Obras Particulares


LEI N 545 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


Lei N 1906-08 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES


Lei N 1905-08 – Autoriza despesas com a realização da XIII Mostra Cultural e XI Programa Educação Saúde e Vida


Lei N 1904-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria


Lei N 1903-08 – Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Vereadores para Legislatura de 2009 à 2012


Lei N 1902-08 – Dispõe sobre a polícia de atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente


LEI N 544 de 07 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


Lei N 1901-08 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So