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 Leis:



Lei N 1904-08 – Dispõe sobre incentivo à indústria


Lei N 1903-08 – Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Vereadores para Legislatura de 2009 à 2012


Lei N 1902-08 – Dispõe sobre a polícia de atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente


LEI N 544 de 07 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


Lei N 1901-08 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So


Lei N 1900-08 – Dispõe sobre autorização para receber em doação, terreno destinado a via pública


LEI N 543 de 07 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1899-08 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2009 e dá outras providencias


LEI N 542 de 19 de Setembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1898-08 – Autoriza a desafetação e a doação de áreas de terra de propriedade do município à Sociedade Cultural, Educacional e Filantrópica Acácia de Santo Antônio do Jardim, conforme especifica


LEI N 541 de 05 de Setembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 540 de 23 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


Lei N 1897-08 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20000,00 para fins que especifica


LEI N 539 de 23 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 538 de 13 de Agosto de 1980, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


Lei N 1896-08 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30000,00 para fins que especifica