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 Leis:



Lei N 1860-07 – Autoriza despesas com a com a realização da XII Mostra Cultural e X Programa Educação Saúde e Vida


Lei N 1859-07 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias


Lei N 1858-07 – Dispõe sobre concessão de bem imóvel


Lei N 1857-07 – Dispõe sobre a ampliação de perímetro urbano e incorporação ao perímetro urbano à área de terreno que constitui a Chácara Nossa Senhora de Fátima e Chácara São Benedito


Lei N 1856-07 – Autoriza despesas com a XV Festa de Peão de Boiadeiros de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1855-07 – Dispõe sobre denominação de área de lazer (Luiz Fuliaro)


Lei N 1854-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10000,00 para fins que especifica


Lei N 1853-07 – Autoriza o Poder Executivo municipal a promover melhorias de segurança no clube municipal


Lei N 1852-07 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício 2008 e dá outras providencias


Lei N 1851-07 – Dispõe sobre denominação de sala (Aurélio Scanavachi)


Lei N 1850-07 – Dispõe sobre denominação de ponte


Lei N 1849-07 – Dispõe sobre incentivo a indústria


Lei N 1848-07 – Autoriza despesas com o XVII Encontro de Cavaleiros e amazonas de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1847-07 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais


Lei N 1846-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional no valor de $ 90000,00 para fins que especifica


Lei N 1845-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25000,00 para fins que especifica