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 Leis:



LEI N 555 de 03 de Abril de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


Lei N 1909-08 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de natal aos servidores públicos municipais


Lei N 1908-08 – Estima a receita e fixa a despesas do município para o exercício de 2009


Lei N 1907-08 – Estabelece reativação de escola de Educação Infantil


LEI N 554 de 06 de Março de 1981, dispõe Sobre Vencimento dos Servidores Municipais


LEI N 553 de 06 de Março de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um crédito Especial


LEI N 552 de 20 de Fevereiro de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar


LEI N 551 de 08 de Dezembro de 1980, estima da Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício


LEI N 550 de 08 de Dezembro de 1980, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, para o Exercício de 1981


LEI N 549 de 08 de Dezembro de 1980, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 548 de 08 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 547 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 546 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Isenção da Taxa de Execução de Obras Particulares


LEI N 545 de 21 de Novembro de 1980, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


Lei N 1906-08 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES


Lei N 1905-08 – Autoriza despesas com a realização da XIII Mostra Cultural e XI Programa Educação Saúde e Vida