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 Leis:



Lei N 1849-07 – Dispõe sobre incentivo a indústria


Lei N 1848-07 – Autoriza despesas com o XVII Encontro de Cavaleiros e amazonas de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1847-07 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais


Lei N 1846-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional no valor de $ 90000,00 para fins que especifica


Lei N 1845-07 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25000,00 para fins que especifica


Lei N 1844-07 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1843-07 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1842-07 – Autoriza o Poder Executivo Municipal mediante permissão através de concorrência pública permitir a exploração do clube municipal


Lei N 1841-07 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica


Lei N 1840-07 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do município


Lei N 1839-07 – Autoriza despesas com o Carnaval de rua


Lei N 1838-07 – Autoriza despesas com o 3º Carnajardim


Lei N 1913-08 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1912-08 – Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Diretor de Transportes, dentro da Organização Administrativa


Lei N 1911-08 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Transportes dentro da Organização Administrativa


Lei N 1910-08 – Ratifica o convenio de Cooperação N 1495-07, celebrado em 28-12-2007 com o Estado de São Paulo