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 Leis:



Lei N 1871-07 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio d Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia


Lei N 1870-07 – Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel


Lei N 1869-07 – Dispõe sobre doação de bem imóvel


Lei N 1868-07 – Dispõe sobre doação de bem imóvel


Lei N 1867-07 – Dispõe sobre incentivo à indústria


Lei N 1866-07 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1865-07 – Autoriza despesas com o 3º Campeonato Municipal de Futebol de Campo no Clube Cereja


Lei N 1864-07 – Autoriza despesas com as festividades da III Semana do Idoso


Lei N 1863-07 – Dispõe sobre incentivo à indústria


Lei N 1862-07 – Altera a redação do inciso I do artigo 6º da lei N 1835 de 22 de novembro de 2006


Lei N 1861-07 – Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei N 1859 de 08 de agosto de 2007


Lei N 1860-07 – Autoriza despesas com a com a realização da XII Mostra Cultural e X Programa Educação Saúde e Vida


Lei N 1859-07 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias


Lei N 1858-07 – Dispõe sobre concessão de bem imóvel


Lei N 1857-07 – Dispõe sobre a ampliação de perímetro urbano e incorporação ao perímetro urbano à área de terreno que constitui a Chácara Nossa Senhora de Fátima e Chácara São Benedito


Lei N 1856-07 – Autoriza despesas com a XV Festa de Peão de Boiadeiros de Santo Antônio do Jardim