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 Leis:



Lei N 1791-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo


Lei N 1790-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1789-06 – Autoriza despesas com o 2º Carnajardim


Lei N 1878-07 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1877-07 – Dispõe convenio para atendimento Odontológico


Lei N 1876-07 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, no âmbito do município de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1875-07 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cesta de natal aos funcionários públicos municipais


Lei N 1874-07 – Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra


Lei N 1873-07 – Estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2008


Lei N 1872-07 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar o Imóvel que especifica


Lei N 1871-07 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio d Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia


Lei N 1870-07 – Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel


Lei N 1869-07 – Dispõe sobre doação de bem imóvel


Lei N 1868-07 – Dispõe sobre doação de bem imóvel


Lei N 1867-07 – Dispõe sobre incentivo à indústria


Lei N 1866-07 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo