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 Leis:



LEI N 563 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 562 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 561 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 560 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre a Suplementação de Verbas


LEI N 559 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial Adicional


LEI N 558 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 557 de 07 de Maio de 1981, dispõe Sobre a Transferência do Uso do Ponto de Taxi


LEI N 556 de 07 de Maio de 1981, dispõe Sobre Aumento de Valor Venal Para Efeito de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano


Lei N 1810-06 – Dispõe sobre a celebração de convenio com a empresa brasileira de Correios e Telégrafos


Lei N 1809-06 – Dispõe sobre incentivo a indústria


Lei N 1808-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim – SP a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1807-06 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual em seus artigos 4º e 5º da lei N 1780 de 18-10-2005


Lei N 1806-06 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual


Lei N 1805-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150000,00 para fins que especifica


Lei N 1804-06 – Altera redação do artigo 4º da lei N 1694 – A de 18 de junho de 2002


Lei N 1803-06 – Dispõe sobre a celebração de convenio com a Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal