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 Leis:



Lei N 1807-06 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual em seus artigos 4º e 5º da lei N 1780 de 18-10-2005


Lei N 1806-06 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual


Lei N 1805-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150000,00 para fins que especifica


Lei N 1804-06 – Altera redação do artigo 4º da lei N 1694 – A de 18 de junho de 2002


Lei N 1803-06 – Dispõe sobre a celebração de convenio com a Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal


Lei N 1802-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 10000,00 para fins que especifica


Lei N 1801-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 10000,00


Lei N 1800-06 – Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras da Telefonia celular do município de Santo Antônio do Jardim – Estado de São Paulo


Lei N 1799-06 – Autoriza despesas com o XVI Encontro de Cavaleiros e Amazonas de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1798-06 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 200000,00 para fins que especifica


Lei N 1797-06 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1796-06 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1795-06 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do município


Lei N 1794-06 – Dispõe convenio para atendimento entre a Prefeitura Municipal e a Clínica de Olhos Dr Tessarini


Lei N 1793-06 – Autoriza despesas com o carnaval de rua


Lei N 1792-06 – Dispõe sobre a realização de convenio com a Fundação Procon