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 Leis:



LEI N 573 de 23 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Declaração de Utilidade Pública Para Fim de Desapropriação


LEI N 572 de 23 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 571 de 23 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 570 de 02 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 569 de 02 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 568 de 02 de Outubro de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 567 de 18 de Setembro de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 566 21 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 565 de 14 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 564 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 563 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 562 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 561 de 07 de Agosto de 1981, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 560 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre a Suplementação de Verbas


LEI N 559 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial Adicional


LEI N 558 de 26 de Junho de 1981, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial