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 Leis:



LEI N 627 de 07 de Outubro de 1983, autoriza Celebração de Convenio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria do Estado de Educação


LEI N 626 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 625 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Permuta de Terreno


LEI N 624 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 623 de 19 de Agosto de 1983, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


LEI N 622 de 05 de Agosto de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 621 de 05 de Agosto de 1983, dispõe Sobre suplementação de Verbas


LEI N 620 de 17 de Junho de 1983, dispõe Sobre Criação do Fundo Social de Solidariedade e Dá Outras Providencias


LEI N 619 de 17 de Junho de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 618 de 03 de Junho de 1983, dispõe Sobra Criação do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM


LEI N 617 de 03 de Junho de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 616 de 03 de Junho de 1983, dispõe Sobre a Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 615 de 20 de Maio de 1983, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 614 de 08 de Abril de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 613 de 18 de Março de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 612 de 04 de Março de 1983, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos