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 Leis:



LEI N 631 de 21 de Outubro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 630 de 07 de Outubro de 1983, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 629 de 07 de Outubro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 628 de 07 de Outubro de 1983, dispõe Sobre Autorização para Receber em Doação uma Área de Terra


LEI N 627A de 07 de Outubro de 1983, dispõe Sobre Demarcação do Perímetro Urbano de Santo Antônio do Jardim


LEI N 627 de 07 de Outubro de 1983, autoriza Celebração de Convenio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria do Estado de Educação


LEI N 626 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 625 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Permuta de Terreno


LEI N 624 de 09 de Setembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 623 de 19 de Agosto de 1983, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


LEI N 622 de 05 de Agosto de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 621 de 05 de Agosto de 1983, dispõe Sobre suplementação de Verbas


LEI N 620 de 17 de Junho de 1983, dispõe Sobre Criação do Fundo Social de Solidariedade e Dá Outras Providencias


LEI N 619 de 17 de Junho de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 618 de 03 de Junho de 1983, dispõe Sobra Criação do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM


LEI N 617 de 03 de Junho de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas