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 Leis:



LEI N 647 de 10 de Abril de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 646 de 10 de Abril de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 645 de 20 de Abril de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 644 de 10 de Abril de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 643 de 10 de Abril de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 642 de 02 de Março de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 641 de 24 de Fevereiro de 1984, autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar Convenio Com a Secretaria do Estado da Educação Com o Objetivo de Dar Atendimento Odontologico


LEI N 640 de 23 de Dezembro de 1983, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício de 1984


LEI N 639 de 23 de Dezembro de 1983, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos


LEI N 638 de 23 de Dezembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 637 de 19 de Dezembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 636 de 19 de Dezembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 635 de 25 de Novembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 634 de 11 de Novembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 633 de 11 de Novembro de 1983, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, Por Sua Secretaria de Saúde


LEI N 632 de 11 de Novembro de 1983, dispõe Sobre Suplementação de Verbas