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 Leis:



LEI N 717 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Autorização do Executivo em Receber Por Doação do Governo do Estado de São Paulo


LEI N 716 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 715 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 714 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 713 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 712 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 711 de 17 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 710 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre o Código Tributário de Santo Antônio do Jardim e Dá Outras Providencias


LEI N 709 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Recebimento de Auxilio da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo


LEI N 708 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 707 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 706 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 705 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 704 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 703 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 702 de 03 de Agosto de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas