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 Leis:

LEI N 743 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 742 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 741 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 740 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 739 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 738 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

LEI N 737 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 736 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 735 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 734 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 733 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 732 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 731 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 730 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 729 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 728 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas