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 Leis:



LEI N 770 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 769 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 768 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação do Verbas


LEI N 767 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 766 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 765 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 764 de 19 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 763 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 762 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 761 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 760 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 759 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 758 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 757 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 756 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 755 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas