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 Leis:

LEI N 749 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 748 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 747 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 746 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 745 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 744 de 28 de Setembro 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 743 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 742 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 741 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 740 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 739 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 738 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

LEI N 737 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 736 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 735 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 734 de 10 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas