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 Leis:

LEI N 762 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 761 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 760 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 759 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 758 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 757 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 756 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 755 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 754 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 753 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 752 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 751 de 05 de Outubro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 750 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial

LEI N 749 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 748 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 747 de 28 de Setembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas