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 Leis:



Lei N 1815-06 – Altera a redação do artigo 1º da lei N 1804 de 19 de abril de 2006


Lei N 1814-06 – Autoriza despesas com a XIV Festa de Peão e Boiadeiros de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1813-06 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei Orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providencias


Lei N 1812-06 – Autoriza o Pode executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer


Lei N 1811-06 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o DER


LEI N 808 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 807 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 806 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 805 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 804 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 803 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 802 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 801 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 800 de 23 de Novembro de 1984, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 799 de 23 de Novembro de 1984, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício de 1985


LEI N 798 de 23 de Novembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas