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 Leis:



Lei N 1830-06 – Dispõe sobre a alteração de números de cargos permanentes dentro da Organização Administrativa do Município de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1829-06 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS


Lei N 1828-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a firmar financiamento junto a CPFL


Lei N 1827-06 – Autoriza despesas com a realização da XI Mostra Cultural e IX Programa Educação Saúde e Vida


Lei N 1826-06 – Autoriza despesas com o 2º Campeonato Municipal de Futebol de Campo no Clube do Cereja


Lei N 1825-06 – Dispõe sobre autorização para elevação de crédito adicional especial no valor de R$ 60000,00 para fins que especifica


Lei N 1824-06 – Regulamenta a contratação temporária do Coordenador e Professor de Educação Física para prestação de serviços no Projeto Juventude, Esporte e Lazer


Lei N 1823-06 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas


Lei N 1822-06 – Altera a redação do art 1º da lei N 1760 de 22 de junho de 2005


Lei N 1821-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10000,00, para fins que especifica


Lei N 1820-06 – Altera a redação do inciso I do artigo 11º da lei N 1785 de 01 de dezembro de 2005


Lei N 1819-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80000,00, para fins que especifica


Lei N 1818-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37900,00, para fins que especifica


Lei N 1817-06 – Autoriza a Prefeitura de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1816-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1815-06 – Altera a redação do artigo 1º da lei N 1804 de 19 de abril de 2006