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 Leis:



Lei N 1825-06 – Dispõe sobre autorização para elevação de crédito adicional especial no valor de R$ 60000,00 para fins que especifica


Lei N 1824-06 – Regulamenta a contratação temporária do Coordenador e Professor de Educação Física para prestação de serviços no Projeto Juventude, Esporte e Lazer


Lei N 1823-06 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas


Lei N 1822-06 – Altera a redação do art 1º da lei N 1760 de 22 de junho de 2005


Lei N 1821-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10000,00, para fins que especifica


Lei N 1820-06 – Altera a redação do inciso I do artigo 11º da lei N 1785 de 01 de dezembro de 2005


Lei N 1819-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80000,00, para fins que especifica


Lei N 1818-06 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37900,00, para fins que especifica


Lei N 1817-06 – Autoriza a Prefeitura de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1816-06 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo


Lei N 1815-06 – Altera a redação do artigo 1º da lei N 1804 de 19 de abril de 2006


Lei N 1814-06 – Autoriza despesas com a XIV Festa de Peão e Boiadeiros de Santo Antônio do Jardim


Lei N 1813-06 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei Orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providencias


Lei N 1812-06 – Autoriza o Pode executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer


Lei N 1811-06 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o DER


LEI N 808 de 06 de Dezembro de 1984, dispõe Sobre Suplementação de Verbas