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 Leis:

LEI N 1777 de 06 de Outubro de 2005, dispõe Sobre a Alteração de Números de Cargos em Comissão Dentro da Organização Administrativa do Município de Santo Antônio do Jardim

LEI N 1776 de 06 de Outubro de 2005, dispõe Sobre a Alteração de Números de Cargos Permanentes Dentro da Organização Administrativa do Município de Santo Antônio do Jardim

LEI N 1775 de 06 de Outubro de 2005, dispõe Sobre a Alteração de Números de Cargos Permanentes Dentro da Organização Administrativa do Município de Santo Antônio do Jardim

LEI N 1774 de 06 de Outubro de 2005, dispõe Sobre a Alteração de Números de Cargos Permanentes Dentro da Organização Administrativa do Município de Santo Antônio do Jardim

LEI N 1773 de 21 de Setembro de 2005, autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodegem – DER

LEI N 1772 de 21 de Setembro de 2005, autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxilio Financeiro para Reforma do Prédio da Policia Civil

LEI N 1771 de 19 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Denominação de Nome para a Fanfarra Municipal

LEI N 1770 de 19 de Agosto de 2005, autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsidio de Transporte Escolar de Ensino Superior

LEI N 1769 de 19 de Agosto de 2005, autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsidio de Transporte Escolar de Ensino Superior

LEI N 1768 de 19 de Agosto de 2005, autoriza Despesas com o 1º Campeonato Municipal de Futebol de Campo no Clube Cereja

LEI N 1767 de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre a Criação de Ponto de Taxi

LEI N 1766 de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Autorização para Receber em Doação, Terreno Destinado á Via Pública

LEI N 1765-A de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Denominação de Rua

LEI N 1764 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação aos Artigos 3º e 6º da Lei N 1742 de Junho de 2004

LEI N 1763 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação ao Artigo 2º, da Lei N 1754_2005

LEI N 1762 de 22 de Junho de 2005, dispõe Sobre um Limite Máximo Anual Para Cada Vereador Conceder Titulo de Cidadão Honorário