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 Leis:



LEI N 1771 de 19 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Denominação de Nome para a Fanfarra Municipal


LEI N 1770 de 19 de Agosto de 2005, autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsidio de Transporte Escolar de Ensino Superior


LEI N 1769 de 19 de Agosto de 2005, autoriza o Poder Executivo a Conceder Subsidio de Transporte Escolar de Ensino Superior


LEI N 1768 de 19 de Agosto de 2005, autoriza Despesas com o 1º Campeonato Municipal de Futebol de Campo no Clube Cereja


LEI N 1767 de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre a Criação de Ponto de Taxi


LEI N 1766 de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Autorização para Receber em Doação, Terreno Destinado á Via Pública


LEI N 1765-A de 08 de Agosto de 2005, dispõe Sobre Denominação de Rua


LEI N 1764 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação aos Artigos 3º e 6º da Lei N 1742 de Junho de 2004


LEI N 1763 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação ao Artigo 2º, da Lei N 1754_2005


LEI N 1762 de 22 de Junho de 2005, dispõe Sobre um Limite Máximo Anual Para Cada Vereador Conceder Titulo de Cidadão Honorário


LEI N 1761 de 19 de Maio de 2005, dispõe Sobre Incentivo a Industria


LEI N 1760 de 19 de Maio de 2005, dispõe Sobre Incentivo a Industria


LEI N 1759 de 19 de Maio de 2005, dispõe Sobre Doação de Bem Imóvel


LEI N 1758 de 19 de Maio de 2005, dispõe Sobre Recomposição de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais


LEI N 1757 de 05 de Maio de 2005, dispõe Sobre Denominação de Rua


LEI N 1756 de 05 de Maio de 2005, dispõe Sobre Cessão de Bem Imóvel