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 Leis:



LEI N 1719 de 17 de Junho de 2003, estabelece as Normas para as Ações de Vigilância Sanitária


LEI N 1718 de 23 de Abril de 2003, dispõe Sobre Denominação de Vias Públicas e Próprios do Município


LEI N 1717 de 23 de Abril de 2003, dispõe Sobre Denominação de Rua


LEI N 1716 de 11 de Abril de 2003, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar Despesas com o XIII Encontro de Cavaleiros e Amazonas de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1715 de 08 de Abril de 2003, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE


LEI N 1714 de 19 de Março de 2003, autoriza o Pagamento de Premiação Gincana Cultural


LEI N 1713 de 18 de Março de 2003, regulamenta a Prestação de Informações


LEI N 1712 de 10 de Março de 2003, estabelece Normas Técnicas a Serem Observadas na Elaboração das Leis e Atos Administrativos Municipais


LEI N 1711-A de 14 de Janeiro de 2003, revoga a Lei N 1659 de 22 de Novembro de 2000


LEI N 1711 de 02 de Janeiro de 2003, autoriza o Poder Executivo Municipal, Mediante Permissão, Através de Concorrência Pública, Permitir a Exploração do Clube Municipal


LEI N 1747 de 13 de Dezembro de 2004, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2005


LEI N 1746 de 15 de Setembro de 2004, fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura de 2005-2005


LEI N 1745 de 15 de Setembro de 2004, fixa o Subsidio dos Vereadores para a Próxima Legislatura


LEI N 1744 de 01 de Julho de 2004, dispõe Sobre Alteração de Carga Horária Dentro da Organização Administrativa da Municipalidade


LEI N 1742 de 25 de Junho de 2004, Institui Prêmio de Valorização para os Profissionais do Magistério Municipal e Profissionais do Magistério da Rede Estadual de Educação


LEI N 1741 de 25 de Junho de 2004, dispõe Sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público do Município de Santo Antônio do Jardim e Dá Outras Providencias