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 Leis:



LEI N 1267 de 01 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1266 de 30 de Outubro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1265 de 17 de Outubro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1264 de 03 de Outubro de 1989, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1263 de 03 de Outubro de 1989, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1262 de 03 de Outubro de 1989, dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo a Celebrar Convenio Com o Governo do Estado de São Paulo, Através da Secretaria da Educação


LEI N 1261 de 19 de Setembro de 1989, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1260 de 19 de Setembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1259 de 19 de Setembro de 1989, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1258 de 19 de Setembro de 1989, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1257 de 19 de Setembro de 1989, dispõe Sobre Desvinculação de Encargos de Doação de Imóvel,


LEI N 1256 de 23 de Agosto de 1989, dispõe Sobre Autorização Para Celebração de Convênios


LEI N 1255 de 22 de Agosto de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1254 de 22 de Agosto de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1253 de 22 de Agosto de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1252 de 22 de Agosto de 1989, dispõe Sobre Cobrança de Parcelamento de Contribuição de Melhoria Lançados em OTN e Dá Outras Providencias