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 Leis:



LEI N 1675 de 29 de Junho de 2001, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Dá Outras Providências Correlatas


LEI N 1674 de 10 de Maio de 2001, dispõe Sobre Criação e Fixa a Respectiva Referencia


LEI N 1673 de 20 de Abril de 2001, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar Despesas com o XI Encontro de Cavaleiros e Amazonas


LEI N 1672 de 20 de Abril de 2001, institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e Determina Outras Providencias – Bolsa Escola


LEI N 1671 de 30 de Março de 2001, autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, Por Meio de Sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente


LEI N 1670 de 30 de Março de 2001, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Insere nas Metas e Prioridades do Município a Implantação de Aterro Sanitário


LEI N 1669 de 14 de Março de 2001, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Efetuar Pagamento de Premiação de Gincana Cultural


LEI N 1668 de 02 de Janeiro de 2001, altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1667 de 02 de Janeiro de 2001, institui o Estatuto do Magistério Publico do Município de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1666 de 02 de Janeiro de 2001, autoriza o Poder Executivo Receber em Doação em Pagamento os Imóveis que Especifica e Dá Outras Providencias


LEI N 1665 de 02 de Janeiro de 2001, dá Nova Redação, Artigo 1º, da Lei N 1584 de 08 de Setembro de 1997


LEI N 1664 de 02 de Janeiro de 2001, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação Comercial, Industria Rural de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1710 de 30 de Dezembro de 2002, institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública


LEI N 1709, 23 de Dezembro de 2002, dispõe Sobre Dação em Pagamento de Créditos Tributários


LEI N 1708 de 23 de Dezembro de 2002, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercicio de 2003


LEI N 1707 de 23 de Dezembro de 2002, dá Nova Redação aos Incisos I, II, III, dos Artigos 30, 175, 190 e Ns 1, 2, 3, § 2º do Artigo 75, da Lei N 1683, de 24 de Dezembro de 2001