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 Leis:



LEI N 1642 de 09 de Fevereiro de 2000, autoriza a Depositar as Disponibilidades de Caixa do Município em Instituição Financeira Privada


LEI N 1641 de 09 de Fevereiro de 2000, dispõe Sobre Doação de Cestas Básicas Materiais de Construção e Dá Outras Providencias


LEI N 1640 de 09 de Fevereiro de 2000, dispõe Sobre Abertura Crédito Adicional Especial


LEI N 1687 de 24 de Dezembro de 2001, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002


LEI N 1686 de 24 de Dezembro de 2001, dispõe Sobre Classificação de Imóveis Urbanos por Setores, Quadras e Fixação de Planta de Valores Genéricos


LEI N 1685 de 24 de Dezembro de 2001, dispõe Sobre Denominação de Vias Publicas


LEI N 1684 de 24 de Dezembro de 2001, dispõe Sobre Designação de Setores de Imóvel Urbano, Fixação Planta Genérica de Valores e dá Outras Providencias


LEI N 1683 de 24 de Dezembro de 2001, autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, Através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil


LEI N 1682-A de 29 de Novembro de 2001, dispõe Sobre Denominação de Rua


LEI N 1682 de 29 de Novembro de 2001, dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de 2002-2005


LEI N 1681 de 29 de Novembro de 2001, dispõe Sobre Denominação de Rua


LEI N 1680 de 29 de Novembro de 2001, autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social


LEI N 1679 de 19 de Novembro de 2001, dispõe Sobre a Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente


LEI N 1678 de 17 de Julho de 2001, estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2002


LEI N 1677 de 17 de Julho de 2001, dispõe Denominação de Rua


LEI N 1676 de 13 de Julho de 2001, dá Nova Redação ao Inciso I, § 1º, do Artigo 4º, da Lei N 1672, de 20 de Abril de 2001