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 Leis:



LEI N 1743 de 25 de Junho de 2004, estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2005 e Dá Outras Providências


LEI N 1663 de 05 de Dezembro de 2000, dispõe Sobre Cessão de Imóvel em Regime de Comodato


LEI N 1662 de 05 de Dezembro de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2001


LEI N 1661 de 05 de Dezembro de 2000, Estabelece Normas para a Cobrança Extrajudicial de Créditos de Natureza Tributaria


LEI N 1660 de 22 de Novembro de 2000, altera e Acrescenta Dispositivo que Especifica, da Lei Municipal N 1598, de 10 de Dezembro de 1997 – CTM


LEI N 1659 de 22 de Novembro de 2000, dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebração de Convênio com o Estado de São Paulo


LEI N 1658 de 22 de Novembro de 2000, autoriza o Poder Executivo Municipal, Mediante Permissão, Através de Concorrência Publica Permitir a Exploração do Clube Municipal


LEI N 1657 de 11 de Setembro de 2000, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Materiais de Construção


LEI N 1656 de 11 de Agosto de 2000, dispõe Sobre Diretrizes Orçamentarias Para o Exercicio de 2001 e Dá Outras Providencias


LEI N 1655 de 09 de Agosto de 2000, cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1654 de 20 de Julho de 2000, dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei N 1645, de 06 de Abril de 2000


LEI N 1653 de 20 de Julho de 2000, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar Despesas Com Desfile de Cavaleiros


LEI N 1652 de 28 de Junho de 2000, dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei N 1650 de 07 de Junho de 2000


LEI N 1651 de 28 de Junho de 2000, dá Nova Redação ao Artigo 2º, da Lei N 1645 de 06 de Abril de 2000


LEI N 1650 de 07 de Junho de 2000, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Auxilio-Subvenção ao Lar da Terceira Idade da Assistência Vicentina


LEI N 1649 de 07 de Junho de 2000, dispõe Sobre Isenção de Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e Respectivas Taxas e Contribuição de Melhoria