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 Leis:



LEI N 1630 de 07 de Julho de 1999, cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1629 de 07 de Julho de 1999, altera Artigo 2º e 3º e seu § 1º, da Lei N 1307 de 23 de Março de 1990, que Regulamenta a Contratação Temporária De Mão de Obra


LEI N 1628 de 07 de Julho de 1999, dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei N 1578 de 04 de Junho de 1997


LEI N 1627 de 19 de Maio de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo Adquirir uma Imagem de Santo Antônio, Padroeiro da Cidade


LEI N 1626 de 22 de Abril de 1999, autoriza Reajuste de Vencimentos ao Servidores Públicos Municipais


LEI N 1625 de 25 de Março de 1999, autoriza o Pagamento de Premiação de Gincana Cultural


LEI N 1624 de 25 de Março de 1999, dispõe Sobre Revogação de Dispositivos do Código Tributário Municipal


LEI N 1623 de 26 de Fevereiro de 1999, dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Especial


LEI N 1622 de 26 de Fevereiro de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Cestas Básicas de Alimentos para Famílias Carentes em Estado de Emergência


LEI N 1621 de 26 de Fevereiro de 1999, autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Estado de São Paulo


LEI N 1743 de 25 de Junho de 2004, estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2005 e Dá Outras Providências


LEI N 1663 de 05 de Dezembro de 2000, dispõe Sobre Cessão de Imóvel em Regime de Comodato


LEI N 1662 de 05 de Dezembro de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2001


LEI N 1661 de 05 de Dezembro de 2000, Estabelece Normas para a Cobrança Extrajudicial de Créditos de Natureza Tributaria


LEI N 1660 de 22 de Novembro de 2000, altera e Acrescenta Dispositivo que Especifica, da Lei Municipal N 1598, de 10 de Dezembro de 1997 – CTM


LEI N 1659 de 22 de Novembro de 2000, dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebração de Convênio com o Estado de São Paulo