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 Leis:



LEI N 1443 de 16 de Março de 1993, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 1442 de 16 de Março de 1993, dispõe Sobre Criação de Escola de Pré-Primário


LEI N 1620 de 22 de Dezembro de 1998, aprova o Orçamento do Município para 1999 e das Outras Providencias


LEI N 1619 de 06 de Novembro de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial e Taxas a Titulo de Prêmios


LEI N 1618 de 07 de Outubro de 1998, altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1617 de 30 de Setembro de 1998, autoriza o Chefe Do Poder Executivo a Celebrar Convenio com a Associação Comercial Industrial Rural de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1616 de 20 de Agosto de 1998, cria o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1615 de 20 de Agosto de 1998, dispõe Sobre Suplementação de Credito Adicional Especial


LEI N 1614 de 23 de Julho de 1998, cria o Conselho Municipal do Idoso e Dá Outras Providências


LEI N 1613 de 08 de Julho de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Pagar Honorários Advocatícios e Dá Outras Providencias


LEI N 1612 de 17 de Junho de 1998, autoriza o Poder Executivo a Firmar o Acordo de Reparcelamento da Divida Para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS


LEI N 1611 de 20 de Maio de 1998, dispõe Sobre Cessão de Imóvel em Regime de Comodato


LEI N 1609 de 20 de Maio de 1998, autorizo a Concessão de Subsídios Financeiros ás Famílias do Projeto Complementando á Renda


LEI N 1608 de 06 de Maio de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Subvenção Auxilio ás Associações de Pais e Mestres


LEI N 1607 de 08 de Abril de 1998, dispõe Sobre Alteração de Denominação de Cargo


LEI N 1610 de 20 de Maio de 1998, autoriza o Poder Executivo Arcar Com Despesas Com o 9º Encontro de Cavaleiros e Amazonas