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 Leis:



LEI N 1448 de 20 de Abril de 1993, autoriza o executivo Municipal a Celebrar Convenio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social


LEI N 1447 de 06 de Abril de 1993, dispõe Sobre Cessão de Imóvel


LEI N 1446 de 23 de Março de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1445 de 16 de Março de 1993, dispõe Sobre a Criação dos Cargos em Comissão de Diretor de Educação e Cultura e Diretor de Transportes


LEI N 1444 de 16 de Março de 1993, dá Nova Redação ao Artigo 1º e Artigo 2º, inciso II, Letra b, da Lei Municipal nº 1437 de 12 de Janeiro de 1993


LEI N 1443 de 16 de Março de 1993, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Especial


LEI N 1442 de 16 de Março de 1993, dispõe Sobre Criação de Escola de Pré-Primário


LEI N 1620 de 22 de Dezembro de 1998, aprova o Orçamento do Município para 1999 e das Outras Providencias


LEI N 1619 de 06 de Novembro de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial e Taxas a Titulo de Prêmios


LEI N 1618 de 07 de Outubro de 1998, altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1617 de 30 de Setembro de 1998, autoriza o Chefe Do Poder Executivo a Celebrar Convenio com a Associação Comercial Industrial Rural de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1616 de 20 de Agosto de 1998, cria o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1615 de 20 de Agosto de 1998, dispõe Sobre Suplementação de Credito Adicional Especial


LEI N 1614 de 23 de Julho de 1998, cria o Conselho Municipal do Idoso e Dá Outras Providências


LEI N 1613 de 08 de Julho de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Pagar Honorários Advocatícios e Dá Outras Providencias


LEI N 1612 de 17 de Junho de 1998, autoriza o Poder Executivo a Firmar o Acordo de Reparcelamento da Divida Para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS