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 Leis:



LEI N 1332 de 09 de Julho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1331 de 09 de Julho de 1990, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1330 de 09 de Julho de 1990, autoriza o Poder Executivo a Receber Recursos do Programa de Pavimentação de Vias Urbanas


LEI N 1329 de 06 de Julho de 1990, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Celebrar Termo de Convenio de Adiantamento, Com o Estado de São Paulo Através da Secretaria da Agricultura


LEI N 1328 de 19 de Junho de 1990, institui o Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Dá Outras Providencias


LEI N 1327 de 18 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1326 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1325 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1324 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Criação de Funções e a Fixação dos Respectivos Vencimentos


LEI N 1323 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1470 de 13 de Setembro de 1993, autoriza o Executivo Municipal a Alugar imóvel


LEI N 1469 de 13 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1468 de 08 de Setembro de 1993, dá Nova Termologia a Itens da Lei N 1437 de 12 de Janeiro de 1993


LEI N 1467 de 08 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Demarcação do Perímetro Urbano


LEI N 1466 de 08 de Setembro de 1993, institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos


LEI N 1465 de 17 de Agosto de 1993, dispõe Sobre Anistia de Divida e Desconto Sobre a Divida Ativa do Município