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 Leis:



LEI N 1327 de 18 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1326 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1325 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1324 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Criação de Funções e a Fixação dos Respectivos Vencimentos


LEI N 1323 de 05 de Junho de 1990, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1470 de 13 de Setembro de 1993, autoriza o Executivo Municipal a Alugar imóvel


LEI N 1469 de 13 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1468 de 08 de Setembro de 1993, dá Nova Termologia a Itens da Lei N 1437 de 12 de Janeiro de 1993


LEI N 1467 de 08 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Demarcação do Perímetro Urbano


LEI N 1466 de 08 de Setembro de 1993, institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos


LEI N 1465 de 17 de Agosto de 1993, dispõe Sobre Anistia de Divida e Desconto Sobre a Divida Ativa do Município


LEI N 1464 de 17 de Agosto de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores públicos Municipais


LEI N 1463 de 03 de Agosto de 1993, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1462 de 21 de Julho de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores públicos Municipais


LEI N 1461 de 22 de Junho de 1993, autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria da Educação


LEI N 1460 de 22 de Junho de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores públicos Municipais