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 Leis:



LEI N 1283 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1282 de 28 de Dezembro de 1989, dá Nova Redação a Tabela Para Cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,


LEI N 1281 de 28 de Dezembro de 1989, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com a C D H U e o DOP, com Anuência da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano


LEI N 1280 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Prorrogação de Contrato de Trabalho de Auxiliar de Campo-Sucen, Previsto na Lei N 1238 1989


LEI N 1279 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1278 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre a Betenização de Impostos e Taxas e Aprova Planta Genérica de Valores


LEI N 1277 de 18 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre a Taxa de Iluminação Publica e Dá Outras Providencias


LEI N 1276 de 06 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1275 de 06 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1274 de 21 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Fixação de Horário de Agencias Bancarias


LEI N 1273 de 21 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1272 de 21 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1271 de 21 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1270 de 07 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1269 de 07 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Autorização ao Executivo, Para Receber Por Doação Integral do Governo do Estado de São Paulo


LEI N 1268 de 07 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional