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 Leis:

LEI N 1289 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar

LEI N 1288 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1287 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre o Lançamento de Tributos Municipais e Sua Conversão Em BTN

LEI N 1286 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre a Atualização Monetária de Débitos Para Com a Fazenda Municipal

LEI N 1285 de 28 de Dezembro de 1989, dá Nova Redação a Lista de Serviços a Que Se Refere a Lei N 710 1984

LEI N 1284 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional

LEI N 1283 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

LEI N 1282 de 28 de Dezembro de 1989, dá Nova Redação a Tabela Para Cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,

LEI N 1281 de 28 de Dezembro de 1989, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com a C D H U e o DOP, com Anuência da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

LEI N 1280 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Prorrogação de Contrato de Trabalho de Auxiliar de Campo-Sucen, Previsto na Lei N 1238 1989

LEI N 1279 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais

LEI N 1278 de 28 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre a Betenização de Impostos e Taxas e Aprova Planta Genérica de Valores

LEI N 1277 de 18 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre a Taxa de Iluminação Publica e Dá Outras Providencias

LEI N 1276 de 06 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional

LEI N 1275 de 06 de Dezembro de 1989, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional

LEI N 1274 de 21 de Novembro de 1989, dispõe Sobre Fixação de Horário de Agencias Bancarias