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 Leis:



LEI N 1363 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1362 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1361 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1360 de 04 de Dezembro de 1990, aprova o Orçamento do Município para 1991 e Dá Outras Providências


LEI N 1359 de 20 de Novembro de 1990, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio Com o DER


LEI N 1353 de 19 de Novembro de 1990, dá Nome de Farmacêutico Raul da Costa Câmararo de 2005, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Premiação


LEI N 833 de 16 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 832 de 22 de Março de 1985, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 831 de 22 de Março de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 830 de 22 Março de 1985, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber em Doação Uma Área de Terreno


LEI N 829 de 08 de Fevereiro de 1985, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 828 de 08 de Fevereiro de 1985, autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Termo de Convenio Entre o Governo do Estado de São Paulo


LEI N 827 de 12 de Novembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 827 de 08 de Fevereiro de 1985, autoriza o Prefeito Municipal, a Doar a Titulo Gratuito, Os Lotes de Terrenos N. 14 e 15, Da Quadra C, Do Seu Patrimônio Disponível Ao Patrimônio do Estado


LEI N 826 de 08 de Fevereiro de 1985, dispõe Sobre Classificação Administração do Pessoal da Prefeitura Municipal


LEI N 825 de 21 de Dezembro de 1984, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, a Celebrar Convenio Com o Departamento de Edifícios e Obras Publicas – DOP