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 Leis:



LEI N 1369 de 05 de Março de 1991, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos de Convênios e de Adiantamentos com o Estado de São Paulo


LEI N 1368 de 19 de Fevereiro de 1991, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1367 de 15 de Janeiro de 1991, dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial


LEI N 1366 de 15 de Janeiro de 1991, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1365 de 15 de Janeiro de 1991, dispõe Sobre a Criação de Emprego de Encarregado de Compras


LEI N 1364 de 15 de Janeiro de 1991, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Proceder a Contratação de Pessoal


LEI N 1363 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1362 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1361 de 21 de Dezembro de 1990, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1360 de 04 de Dezembro de 1990, aprova o Orçamento do Município para 1991 e Dá Outras Providências


LEI N 1359 de 20 de Novembro de 1990, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio Com o DER


LEI N 1353 de 19 de Novembro de 1990, dá Nome de Farmacêutico Raul da Costa Câmararo de 2005, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Premiação


LEI N 833 de 16 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 832 de 22 de Março de 1985, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 831 de 22 de Março de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 830 de 22 Março de 1985, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber em Doação Uma Área de Terreno