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 Leis:



LEI N 1411 de 07 de Abril de 1992, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 1 388 de 26 de Agosto de 1991


LEI N 1410 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 1409 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre Fixação dos Vencimentos dos Chefes do Departamento Pessoal e Departamento Tributário Municipal


LEI N 1408 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre o Regime de Adiantamento e Sobre Despesas Miúdas e De Pronto Pagamento


LEI N 1407 de 23 de Março de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1406 de 23 de Março de 1992, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, a Conceder por Prazo Determinado, a Exploração de Bar e Lanchonete do Terminal Rodoviário


LEI N 1405 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1404 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Criação de Emprego em Comissão de Assistente Administrativo


LEI N 1403 de 28 de Janeiro de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1402 de 27 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Majoração do Valor Venal de Imóveis Urbanos


LEI N 1401 de 23 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Isenção de Taxa de Serviços Urbanos Para o Exercício de 1992


LEI N 1400 de 18 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1399 de 18 de Dezembro de 1991, aprova o Orçamento do Município, para 1992 e Dá Outras Providencias


LEI N 1398 de 18 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Denominação de Via Publica


LEI N 1397 de 18 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Fixação de Salario Base Para Cobrança de Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos Comerciais Industriais e Similares


LEI N 1396 de 12 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Permissão de Uso Próprio Municipal