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 Leis:



LEI N 1417 de 25 de Maio de 1992, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo de Reciprocidade com a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e dá Outras Providencias


LEI N 1416 de 12 de Maio de 1992, dispõe Sobre Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano de Propriedade a Entidade Religiosas


LEI N 1415 de 12 de Maio de 1992, autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio Com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social


LEI N 1414 de 28 de Abril de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1413 de 28 de Abril de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1412 de 07 de Abril de 1992, dá Nome de Daniel Diogo Marcondes, a Atual Estrada Municipal, na Vila Perez, Continuidade da Rua Manoel Carlos Gonçalves, Desta Cidade


LEI N 1411 de 07 de Abril de 1992, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 1 388 de 26 de Agosto de 1991


LEI N 1410 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 1409 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre Fixação dos Vencimentos dos Chefes do Departamento Pessoal e Departamento Tributário Municipal


LEI N 1408 de 07 de Abril de 1992, dispõe Sobre o Regime de Adiantamento e Sobre Despesas Miúdas e De Pronto Pagamento


LEI N 1407 de 23 de Março de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1406 de 23 de Março de 1992, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, a Conceder por Prazo Determinado, a Exploração de Bar e Lanchonete do Terminal Rodoviário


LEI N 1405 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1404 de 19 de Fevereiro de 1992, dispõe Sobre Criação de Emprego em Comissão de Assistente Administrativo


LEI N 1403 de 28 de Janeiro de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1402 de 27 de Dezembro de 1991, dispõe Sobre Majoração do Valor Venal de Imóveis Urbanos