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 Leis:



LEI N 840 de 05 de Junho de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 839 de 24 de Maio de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 838 de 07 de Maio de 1985, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 837 de 19 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 836 de 19 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 835 de 19 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 834 de 19 de Abril de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1420 de 07 de Julho de 1992, dispõe Sobre Recebimento em Doação de Imóvel


LEI N 1419 de 16 de Junho de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1418 de 25 de Maio de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1417 de 25 de Maio de 1992, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo de Reciprocidade com a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e dá Outras Providencias


LEI N 1416 de 12 de Maio de 1992, dispõe Sobre Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano de Propriedade a Entidade Religiosas


LEI N 1415 de 12 de Maio de 1992, autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio Com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social


LEI N 1414 de 28 de Abril de 1992, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1413 de 28 de Abril de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1412 de 07 de Abril de 1992, dá Nome de Daniel Diogo Marcondes, a Atual Estrada Municipal, na Vila Perez, Continuidade da Rua Manoel Carlos Gonçalves, Desta Cidade