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 Leis:



LEI N 904 de 14 de Outubro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 903 de 14 de Outubro de 1985, autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar o Convenio Com a Secretaria do Interior


LEI N 902 de 14 de Outubro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 901 de 14 de Outubro de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 900 de 14 de Outubro de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 899 de 20 de Setembro de 1985, institui a Contribuição de Melhoria


LEI N 898 de 20 de Setembro de 1985, institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e Dá Outras Providencias


LEI N 897 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 896 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre a Elevação do Valor Venal Para Efeito do Lançamento de IPTU


LEI N 895 de 20 de Setembro de 1985, autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Termo de Retificação Entre Governo do Estado de São Paulo


LEI N 894 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 893 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 892 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 891 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 890 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 889 de 20 de Setembro de 1985, dispõe Sobre Suplementação de Crédito Adicional