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 Leis:



LEI N 1422 de 18 de Agosto de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1421 de 07 de Julho de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 972 de 02 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 971 de 02 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 970 de 02 de Dezembro de 1986, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 964_86


LEI N 969 de 02 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Doação de Terreno Para a Instalação de Industria


LEI N 968 de 01 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 967 de 01 de Dezembro de 1986, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício de 1987


LEI N 966 de 21 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional


LEI N 965 de 21 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Equiparação de Vencimentos


LEI N 964 de 07 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 963 de 07 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 962 de 22 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 961 de 22 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial


LEI N 960 de 02 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Isenção de Contribuição de Melhoria


LEI N 959 de 02 de Setembro de 1986, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com o Estado de São Paulo