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 Leis:



LEI N 968 de 01 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 967 de 01 de Dezembro de 1986, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, Para o Exercício de 1987


LEI N 966 de 21 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional


LEI N 965 de 21 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Equiparação de Vencimentos


LEI N 964 de 07 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 963 de 07 de Outubro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 962 de 22 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 961 de 22 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial


LEI N 960 de 02 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Isenção de Contribuição de Melhoria


LEI N 959 de 02 de Setembro de 1986, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com o Estado de São Paulo


LEI N 958 de 02 de Setembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 957 de 19 de Agosto de 1986, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 956 de 19 de Agosto de 1986, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 955 de 19 de Agosto de 1986, dispõe Sobre Suplementação do Crédito Adicional


LEI N 954 de 19 de Agosto de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 953 de 13 de Agosto de 1986, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, a Aderir ao Convenio a Ser Celebrado Entre o Ministério da Previdência Social