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 Leis:



LEI N 1438 de 27 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1437 de 12 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre o Estatuto do Magistério Publico Municipal


LEI N 1436 de 12 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 1435 de 22 de Dezembro de 1992, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1434 de 22 de Dezembro de 1992, aprova o Orçamento do Município Para o Exercício de 1993 e Dá Outras Providencias


LEI N 1433 de 22 de Dezembro de 1992, dispõe Sobre Declaração de Utilidade Publica


LEI N 1432 de 22 de Dezembro de 1992, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1431 de 07 de Novembro de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1430 de 06 de Novembro de 1992, autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Divida Para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá Outras Providencias


LEI N 1429 de 19 de Outubro de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial


LEI N 1428 de 19 de Outubro de 1992, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1427 de 22 de Setembro de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1426 de 22 de Setembro de 1992, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, a Conceder por Prazo Determinado, a Exploração do Bar e Lanchonete do Terminal Rodoviário


LEI N 1425 de 22 de Setembro de 1992, dispõe Sobre Autorização para Firmar Contrato de Locação de Imóvel


LEI N 1424 de 09 de Setembro de 1992, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1423 de 18 de Agosto de 1992, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Públicos