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 Leis:



LEI N 1477 de 19 de Outubro de 1993, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1476 de 19 de Outubro de 1993, dispõe Sobre Cessão de imóvel


LEI N 1475 de 19 de Outubro de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores públicos Municipais


LEI N 1474 de 05 de Outubro de 1993, dá Nova Redação ao Item I, do Anexo I, da Lei Municipal N 1451 de 20 de Abril de 1993


LEI N 1473 de 21 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores públicos Municipais


LEI N 1471 de 13 de Setembro de 1993, declara de Utilidade Publica para Desapropriação Uma Área Urbana


LEI N 1472 de 21 de Setembro de 1993, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1441 de 18 de Fevereiro de 1993, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1440 de 18 de Fevereiro de 1993, dispõe Sobre Cessão de Acomodação


LEI N 1439 de 18 de Fevereiro de 1993, dispõe Sobre Doação de Terreno Para a Instalação de Industria


LEI N 1438 de 27 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1437 de 12 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre o Estatuto do Magistério Publico Municipal


LEI N 1436 de 12 de Janeiro de 1993, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Especial


LEI N 1435 de 22 de Dezembro de 1992, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1434 de 22 de Dezembro de 1992, aprova o Orçamento do Município Para o Exercício de 1993 e Dá Outras Providencias


LEI N 1433 de 22 de Dezembro de 1992, dispõe Sobre Declaração de Utilidade Publica