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 Leis:



LEI N 1314 de 25 de Abril de 1990, autoriza o Poder Executivo a Firmar Convenio ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo


LEI N 1313 de 17 de Abril de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1312 de 17 de Abril de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1311 de 03 de Abril de 1990, dispõe Sobre a Criação de Emprego em Comissão de Diretor do Departamento da Promoção Social


LEI N 1310 de 03 de Abril de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1309 de 20 de Março de 1990, autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar Convenio com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE


LEI N 1308 de 23 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1307 de 23 de Março de 1990, regulamento a Contratação Temporária de Mão de Obra


LEI N 1306 de 20 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1305 de 20 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1304 de 20 de Março de 1990, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1303 de 20 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de crédito Adicional Suplementar


LEI N 1302 de 20 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar


LEI N 1301 de 06 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1300 de 06 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1299 de 06 de Março de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional