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 Leis:



LEI N 1525 de 18 de Abril de 1995, dispõe Sobre Remuneração de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1524 de 18 de Abril de 1995, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 1523 de 21 de Março de 1995, dá Nome de Rua Vereador Humberto Trincha á Atual Rua 4, da Vila Perez


LEI N 1522 de 09 de Março de 1995, dispõe Sobre Abertura de Um Credito Adicional Especial


LEI N 1521 de 21 de Fevereiro de 1995, proíbe no Âmbito do Município de Santo Antônio do Jardim, o Uso de Barracas de Lona, Trailers ou Similares para Fins de Moradia


LEI N 1520 de 21 de Fevereiro de 1995, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores Municipais


LEI N 1519 de 29 de Dezembro de 1994, estabelece Novo Percentual de Desconto Para o Pagamento do IPTU


LEI N 1518 de 13 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre Concessão de Uso em Comodato, de Bem Publico


LEI N 1517 de 13 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre a Criação, Descrição dos Cargos e Fixa as Respectivas Referencias


LEI N 1516 de 13 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1515 de 06 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1514 de 06 de Dezembro de 1994, aprova o Orçamento do Município para 1995 e Dá Outras Providencias


LEI N 1513 de 06 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre Autorização do Município em Aderir a Consorcio, com a Finalidade de Aquisição de Veículos


LEI N 1512 de 06 de Dezembro de 1994, dispõe Sobre Remuneração dos Servidores Públicos Municipais


LEI N 1511 de 18 de Outubro de 1994, dispõe Sobre Cessão a Titulo de Comodato um Aparelho de Raio X


LEI N 1510 de 18 de Outubro de 1994, autoriza a Prefeitura Municipal a Celebrar Convenio Com a Secretaria de Relação do Trabalho