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 Leis:



LEI N 1567 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Alteração de Referência Dentro da Organização Administrativa da Municipalidade


LEI N 1566 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Complementação de Vencimentos


LEI N 1565 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Criação de Cargos em Comissão Fixa as Respectivas Referências


LEI N 1564 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo a Celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo,


LEI N 1563 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Horário de Trabalho nas Repartições Publicas Administrativas da Municipalidade


LEI N 1562 de 09 de Dezembro de 1996, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1561 de 09 de Dezembro de 1996, aprova o Orçamento do Município para 1997 e Dá Outras Providencias


LEI N 1560 de 06 de Dezembro de 1996, dispõe Sobre a Renovação de Reajuste de Contrato de Locação de Imóvel


LEI N 1559 de 03 de Dezembro de 1996, dá Nova Redação aos Artigos 1º e 2º da Lei N 1486 de 14 de Dezembro de 1993, e Dá Outras Providencias


LEI N 1558 de 05 de Novembro de 1996, cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1557 de 05 de Novembro de 1996, dispõe Sobre Concessão de Uso em Comodato de Bem Publico


LEI N 1556 de 17 de Setembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convenio com a Secretaria do Estado de São Paulo


LEI N 1555 de 03 de Setembro de 1996, dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei N 1505 de 07 de Julho de 1994


LEI N 1554 de 13 de Agosto de 1996, dispoe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Assinar Convenio Com a Secretaria da Agricultura


LEI N 1553 de 13 de Agosto de 1996, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social


LEI N 1552 de 13 de Agosto de 1996, dispõe Sobre Abertura de um Credito Adicional Especial