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 Leis:



LEI N 1545 de 02 de Abril de 1996, autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsas de Estudos


LEI N 1544-A de 20 de Março de 1996, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 1544 de 27 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Receber Mediante Repasse Efetuado Pelo Governo do Estado de São Paulo


LEI N 1544 de 13 de Agosto de 1996, dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Assinar Convenio Com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado


LEI N 1543 de 27 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Cessão de Imóvel


LEI N 1542 de 27 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Isenção de Impostos


LEI N 1541 de 27 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Isenção do IPTU as Entidades Religiosas e a Sociedade São Vicente de Paula


LEI N 1540 de 06 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Construção de um Campo de Futebol e Dá Outras Providencias


LEI N 1539 de 06 de Fevereiro de 1996, dispõe Sobre Recebimento em Doação de Um Terreno Urbano


LEI N 1538 de 05 de Dezembro de 1995, dispõe Sobre Índice Corretivo da Planta Genérica de Valores do Município


LEI N 1537 de 01 de Dezembro de 1995, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos


LEI N 1536 de 01 de Dezembro de 1995, aprova o Orçamento do Município para 1996 e Dá Outras Providencias


LEI N 1535 de 17 de Outubro de 1995, dispõe Sobre Cessão de Imóvel


LEI N 1534 de 17 de Outubro de 1995, autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a Oferecer Garantias e Dá Providencias Correlatas


LEI N 1533 de 17 de Outubro de 1995, autoriza o Poder Executivo a Assinar Convenio de Saúde Junto ao Hospital Francisco Rosas


LEI N 1532 de 17 de Outubro de 1995, dispõe Sobre Prorrogação de Prazo de Cessão de Imóvel Municipal