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 Leis:



LEI N 982 de 23 de Fevereiro de 1987, dispõe Sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Públicos


LEI N 981 de 23 de Fevereiro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 980 de 23 de Fevereiro de 1987, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 979 de 08 de Dezembro de 1986, autoriza a Celebração de Convenio com a Secretaria do Estado de Promoção Social, Para a Construção de Um NUCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL


LEI N 978 de 08 de Dezembro de 1986, autoriza o Executivo a Firmar Convenio Com o Governo do Estado de São Paulo, Através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo


LEI N 977 de 08 de Dezembro de 1986, autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar Convenio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo


LEI N 976 de 08 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 975 de 08 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 974 de 08 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 973 de 08 de Dezembro de 1986, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1567 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Alteração de Referência Dentro da Organização Administrativa da Municipalidade


LEI N 1566 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Complementação de Vencimentos


LEI N 1565 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Criação de Cargos em Comissão Fixa as Respectivas Referências


LEI N 1564 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo a Celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo,


LEI N 1563 de 04 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Horário de Trabalho nas Repartições Publicas Administrativas da Municipalidade


LEI N 1562 de 09 de Dezembro de 1996, dispõe Sobre Orçamento Plurianual de Investimentos