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 Leis:



LEI N 1575 de 04 de Junho de 1997, dispõe Sobre Autorização Para o Poder Executivo do Ministério das Comunicações, Permissão para Instalar e Operar Estações Retransmissoras de Televisão


LEI N 1574 de 04 de Junho de 1997, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, Através da Secretaria da Agricultura


LEI N 1573 de 31 de Março de 1997, dispõe Sobre Criação de Cargo e Fixa a Respectiva Referência


LEI N 1572 de 31 de Março de 1997, altera Dispositivo da Lei N 1437, de 12 de Janeiro de 1993


LEI N 1571 de 25 de Março de 1997, dispõe Sobre Premiação da Gincana do 116º Aniversário do Município de Santo Antônio do Jardim


LEI N 1570 de 06 de Março de 1997, dá Nova Redação ao Item 20, Anexo I, da Lei N 1454_1993


LEI N 1569 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Isenção de Correção Monetária, Multa e Juros de Mora de Créditos Tributários Inscritos na Divida Ativa


LEI N 1568 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Composição, Organização e Competência do Conselho Municipal de Saúde e Dá Outras Providencias


LEI N 1023 de 16 de Novembro de 1987, autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio Com o Estado de São Paulo, Por Sua Secretaria Estadual da Saúde


LEI N 1022 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre a Fixação de Vencimentos de Servidor Municipal


LEI N 1021 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre a Criação de Função Atividade de Enfermeiro Padrão


LEI N 1020 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1019 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1018 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1017 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 1016 de 17 de Novembro de 1987, dispõe sobre abertura de crédito adicional