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 Leis:



LEI N 1569 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Isenção de Correção Monetária, Multa e Juros de Mora de Créditos Tributários Inscritos na Divida Ativa


LEI N 1568 de 18 de Fevereiro de 1997, dispõe Sobre Composição, Organização e Competência do Conselho Municipal de Saúde e Dá Outras Providencias


LEI N 1023 de 16 de Novembro de 1987, autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio Com o Estado de São Paulo, Por Sua Secretaria Estadual da Saúde


LEI N 1022 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre a Fixação de Vencimentos de Servidor Municipal


LEI N 1021 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre a Criação de Função Atividade de Enfermeiro Padrão


LEI N 1020 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1019 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1018 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1017 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Concessão de Gratificação


LEI N 1016 de 17 de Novembro de 1987, dispõe sobre abertura de crédito adicional


LEI N 1015 de 17 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1014 de 10 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1013 de 10 de Novembro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1012 de 06 de Outubro de 1987, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1011 de 06 de Outubro de 1987, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1010 de 22 de Setembro de 1987, dá Nova Redação ao Artigo 3º da Lei N 969 de 02 de Novembro de 1986