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 Leis:



LEI N 3004 - 16 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2017


Resolução N 05 - 2016 dispoe sobre a Organizacao Administrativa com Extincao e criacao de cargos publicos no ambito da Camara Municipal de Santo Antonio do Jardim e dá outras providencias


Resolução N 04 - 2016 disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerario aos Vereadores e Servidores da Camara


Lei N 3003 - 16 - Altera a Lei Municipal n 1451, de 20 de Abril de 1993, e da outras providencias


Lei N 3002 - 16 - Altera a Lei Municipal n 1876, de 19 de Dezembro de 2007, e dá outras providencias


Lei N 3001 - 16 - Dispõe sobre a estrutura e organização do Conselho Municipal de Assistência Social, atribuiu ao Conselho Municipal de Assistência Social a função de Controle Social dol Programa Bolsa Família e dá outras providencias


LEI N 3000 -16 - Altera a Lei Municipal n 1933, de 12 de Agosto de 2009, e dá outras providencias


LEI N 2099 -16 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias


LEI N 2098 -16 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo por intermédio de suas Secretarias


LEI N 1321 de 22 de Maio de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1320 de 22 de Maio de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial


LEI N 1319 de 08 de Maio de 1990, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1318 de 08 de Maio de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1317 de 08 de Maio de 1990, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional


LEI N 1316 de 25 de Abril de 1990, dispõe Sobre Vencimentos dos Servidores Municipais


LEI N 1315 de 25 de Abril de 1990, autoriza a Alienação de Imóvel que Especifica, por Doação á Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano