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 Leis:

LEI N 1166 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1165 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1164 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1163 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 1162 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 1161 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1160 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1159 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1158 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional

LEI N 1157 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Criação do Organograma Funcional

LEI N 1156 de 08 de Novembro de 1988, dá Nova Redação ao Artigo da Lei N 1051 88

LEI N 1155 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1154 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1153 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1152 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1151 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas