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 Leis:

LEI N 1171 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1170 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Majoração dos Vencimentos

LEI N 1169 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1168 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1167 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementação de Verbas

LEI N 1166 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1165 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1164 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1163 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 1162 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Um Crédito Adicional Suplementar

LEI N 1161 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1160 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1159 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1158 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional

LEI N 1157 de 08 de Novembro de 1988, dispõe Sobre Criação do Organograma Funcional

LEI N 1156 de 08 de Novembro de 1988, dá Nova Redação ao Artigo da Lei N 1051 88