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 Leis:



LEI N 312 de 08 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre Os Serviços de Iluminação Publica


LEI N 311 de 08 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre a Concessão de 13º Salário e Abono de Natal


LEI N 310 de 01 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 309 de 1 de dezembro de 1972, Dispõe Sobre Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos do M


Lei N 2075 -14 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o aluguel de um barracão para funcio


Lei N 2074 -14 - Autoriza o Município a outorgar Escritura definitiva à empresa Márcio Rodrigo Zuche


Lei N 2073 -14 - Dispõe sobre a carga horária dos médicos e odontólogos na rede pública de saúde do


Lei N 2072 -14 - Altera o anexo I, da Lei Municipal N 2053 de 09 de abril de 2014, e dá outras provi


Lei N 2071 -14 - Altera a Lei Municipal de N 1933 de 12 de agosto de 2009, e dá outras providencias


Lei N 2070 -14 - Institui o Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio do Jardim e dá outras prov


Lei N 2069 -14 - Dispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos de solo denominado Vila Na


Lei N 2068 -14 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015


Lei N 2067 -14 - Autoriza o Município de Santo Antônio do Jardim a receber, em doação, imóvel que se


Lei N 2066 -14 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito da Administração


Lei N 2065 -14 - Autoriza o Município a repassar, à Santa Casa de Misericórdia de Espírito Santo do


Lei N 2064 -14 - Cria mais cinco empregos públicos de motorista na organização administrativa do Mun