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 Leis:



LEI N 324 de 14 de Junho de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 323 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Cargo de Motorista


LEI N 322 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Elevação de Salário de Servidores Municipais


LEI N 321 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Multas


LEI N 320 de 04 de Maio de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para a Contratação de Advogado


LEI N 319 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


Lei N 2014-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de Sã


LEI N 318 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Assinatura de Convenio


LEI N 317 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Instituição de Feriados Municipais


LEI N 316 de 16 de Março de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Escola Municipal


Lei N 2013-13 – Concede a exclusão de multas e dos juros moratórios de débitos inscritos em divida a


LEI N 315 de 2 de Março de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Um Cargo de Secretario – Contador na Pref


LEI N 314 de 20 de Fevereiro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Concessão de Passe Escolar


Lei N 2012-13 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos servidores desta Casa d


LEI N 313 de 20 de Fevereiro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Contratar Os Serviços Especializ


Lei N 2011-13 – Dispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal a estudantes de curso universi